Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

  • Almeida, Sara Vasconcelos
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Publication date
January 2013

Abstract

A presente pesquisa trata da Aplicabilidade das Medidas Cautelares Diversas da Prisão Preventiva. Trata-se da nova lei 12.403/201, que trouxe relevantes alterações no que tange as prisões a liberdade provisória e inserindo no ordenamento jurídico nove medidas cautelares, que são aplicadas para substituir a prisão preventiva elas podem ser aplicadas isoladas e cumulativamente sempre observando o caso concreto. As medidas cautelares diversas da prisão tem a finalidade de promover instrumentos hábeis para se evitar o aprisionamento, sem que haja prejuízo à efetivação da prestação jurisdicional, da investigação policial e da segurança e tranquilidade dos envolvidos em um episódio criminal. Com o rol de cautelares a prisão preventiva torna-se um...

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