Livre manifestação do pensamento correlato ao marco civil da internet

  • Ribeiro dos Santos, Anderson
  • Silva, Adriana de Souza Queiroz da
  • Lima, Ana Luisa Soares
  • Batista, Anselmo Alves
  • Carvalho, Lizziane de Souza Pereira
  • Martins, Musa Oliveira
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Publication date
January 2015

Abstract

O estudo que se segue tem o intuito de apresentar parte do percurso evolutivo do princípio basilar do Estado Democrático de Direito, bem como a manifestação da liberdade de expressão em diferentes âmbitos. Restringiu-se neste trabalho a apreciação das vertentes ligadas aos princípios correspondentes à vedação ao anonimato; o conflito entre os direitos personalíssimos e a autonomia na exteriorização da liberdade artística, científica e intelectual. Procura-se ainda, demonstrar a efetivação da liberdade de expressão como sendo um dos valores primordiais e norteadores da lei nº 12.965/2014 que instituiu o Marco Civil da Internet

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