Um direito tributário internacional para o Brasil: a tributação dos fluxos globais de capital e a reafirmação brasileira da vontade de constituição

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017A tributação dos fluxos globais de capital, em meio aos desafios impostos pelo sistema-mundo de colonialidade/modernidade capitalista, faz-se possível se despertada nas consciências a vontade de Constituição. A ideia de reafirmação brasileira da vontade de Constituição a percorrer o presente trabalho residirá no olhar decolonial de poder, em que se figure um Estado moderno fiscal atento às dimensões sociais brasileiras e à consecução dos objetivos fundamentais da República. A transnacionalização de capitais, bem como as pressões dela oriundas, dificultam e, certas vezes, impedem a identificação dos fatos geradores e a efetiva constituição de possíveis créditos tributários. Junto às intervenções decoloniais e à luz das lições de Celso Furtado, pondera-se sobre um Direito Tributário Internacional para o Brasil com zelo à construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Examina-se, dentro de uma perspectiva histórica, o Estado Fiscal à luz da regra do Estado Moderno, frente aos estudos decoloniais, às lições furtadianas e à vontade de Constituição em sua dimensão social; Analisa-se o fato gerador da Obrigação Tributária junto à proposta de formulação de um Direito Tributário Internacional para o Brasil, defensor da (re)distribuição global de riqueza e atento aos objetivos constitucionais fundamentais da República, tendo em vista a taxação dos fluxos internacionais de capital; Verificam-se, junto ao contexto das relações transnacionais, os desafios político-jurídico, encontrados pelo Estado brasileiro à definição de possíveis fatos geradores de obrigação tributaria em meio aos fluxos globais de capital, bem como demonstram-se formas de enfrentamento ao impasse.Abstract: The taxation of global capital flows amid the challenges imposed by the world-system of capitalist coloniality /modernity becomes a reality if the will for the Constitution is engaged on people's consciences. The Brazilian idea to reaffirm the will for the Constitution throughout this work will reside in the decolonial look of power, in which appears a Modern tax state attentive to the Brazilian social dimensions and the achievement of the fundamental objectives of the Republic. The trans-nationalization of capital as well as its pressures make it a hard process and, at certain times, prevent the identification of operative events and the effective creation of possible tax credits. Along with the decolonial interventions and under the lessons of Celso Furtado, it is pondered regarding an International Tax Law for Brazil in order to build a free, fair and caring society. The objectives of this Thesis are examining, in a historical perspective, the Fiscal State under the rules of the Modern State, compared with decolonial studies, Furtado s lessons and the will for the Constitution in its social dimension; analyzing the generator fact of the Tax Obligation along with the proposal formulation of an international Tax Law for Brazil, which defends the global (re)distribution of wealth and is also attentive to the fundamental constitutional objectives of the Republic, taking into account the valuation of the international capital flows; and verifying, in the context of the international relationships, political-legal challenges found by the Brazilian State to define potential generating facts of tax obligation amid the global capital flows, as well as demonstrating forms of confrontation to that impasse