Documentos técnicos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Descrição de documentos técnicos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Os documentos podem ser acessados com autorização do Núcleo de Referencia Professor Paulo Neves de Carvalho.• Documento 1 - Memorial - Ação Civil Pública (1999)• Documento 2 - Ação Civil Pública (1998)• Documento 3 - Ação Civil Pública - Contra -razões (1999)• Documento 4 - Parecer - Remuneração de servidores ( 2003)• Documento 5 - Parecer - Remuneração de servidores – Correspondência ( 2003) • Documento 6 - Parecer - Remuneração, subsídio, verba indenizatória• Documento 7 - Parecer - Consulta ( 2003)• Documento 8 - Projeto de Lei - Dispõe sobre a assistência social a cargo do Estado• Documento 9 - Projeto de Lei - Dispõe sobre subvenções sociais• Documento 10 - Relação de documentação não fornecid