A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional

O serviço de radiodifusão, principalmente no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse serviço enfrenta alguns dilemas no que concerne à atuação estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordagem sobre a natureza jurídica do serviço e as consequências de sua definição. Este trabalho desvenda a natureza jurídica do serviço de radiodifusão tal como previsto na Constituição de 1988, bem como analisa as diferenças entre controle e limitação à liberdade de expressão, para, a partir disso, estudar a sua aplicação no arcabouço jurídico brasileiro, principalmente no que concerne à imposição de cotas de conteúdo nacional. Estuda-se o conceito de serviço público e as limitações que ele impõe ao prestador do serviço, o aparato normativo do controle de conteúdo, e, por fim, as experiências de novos projetos de lei que visam instituir limites e controle de conteúdo aos serviços de comunicação eletrônica de massa no Brasil. Conclui-se que os princípios jurídicos decorrentes da titularidade estatal dos serviços de radiodifusão não têm sido reforçados por medidas concretas de incentivo à produção nacional, embora as discussões atuais do Congresso Nacional no âmbito do Projeto de Lei 29 levantem um de seus aspectos: a exigência de reserva de programação para a produção nacional