EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ASPECTOS PRÁTICOS

A pesquisa tem por objetivo apresentar as características inovadoras da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, criada pela Lei nº 12.441/11. Apresentar-se-á os aspectos gerais da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no direito brasileiro, no contexto de que a regulamentação para o empresário individual de responsabilidade limitada tem a pretensão de alavancar a formalização de empreendedores no Brasil, produzindo, por conseguinte, reflexos na arrecadação tributária. Contudo, algumas de suas características tornam o instituto limitador do exercício da atividade econômica empresária, a saber: o valor mínimo de capital, a proibição de sócio pessoa jurídica na EIRELI. Por fim, o autor sinalizará qual é a realidade da utilização da EIRELI pelos empresários cearenses no século XXI