Arbitragem tributária e fiscalização da constitucionalidade das normas consagrados de benefícios fiscais

Mestrado em FiscalidadeA investigação que ora se apresenta, ambicionando seja considerada digna da concessão do grau de Mestre, surgiu a propósito de um caso concreto – a aplicação do benefício fiscal à criação de emprego jovem à situação da criação de um posto de trabalho a favor do cônjuge de um administrador de uma sociedade anónima. Feita a correcção ao lucro tributável, em sede inspectiva, e com ela discordando, a sociedade em causa impugnou a liquidação nessa parte, recorrendo à jurisdição arbitral tributária. Assim, foi no exercício de funções como jurista designada no processo que coube à subscritora abordar a divergência sobre a aplicabilidade – ou não – do benefício neste específico caso concreto. De facto, são várias e de suma importância as questões teóricas suscitadas a propósito do caso, pelo que se intentará um enquadramento doutrinal que permita alcançar uma perspectiva crítica fundamentada sobre a decisão arbitral tomada, bem como sobre a decisão tirada em recurso de fiscalização da constitucionalidade.The investigation now presented, aiming it will be considered worthy of a Master’s degree, has come up regarding a specific law case in which one discussed if a tax benefit to job creation could be attributed when the job had been created for the spouse of an administrator of a share company. The tax inspectors, considering the benefit had no place in the situation, issued a corrective liquidation. The company, disagreeing, presented the case to an arbitral court. As designated lawyer to the case by the tax administration, I was commited to the defense of the tax inspection’s view. The theoretical problems raised are various and of great importance, so I will try to lay out a doctrinal framing that allows a critical and funded view on the decisions taken on the matter by both the arbitral court and the Constitucional Court of Portugal.N/