O Papel do Agente de Execução na Acção Executiva

Orientação: José Lebre de FreitasCom o presente estudo, pretende-se dar uma perspectiva da profissão do agente de execução e do seu papel na acção executiva. Veremos como surgiu esta figura, a qual foi criada em Portugal com base no sistema francês, embora em França, o papel do “Huissier de Justice” seja mais reforçado do que no nosso País, sendo-lhe atribuídos mais poderes para a celeridade processual. Na verdade, tal situação foi prevista em Portugal desde 2003, com a publicação do Decreto-lei 38/2003 de 08 de Março, porém, volvidos quase dez anos, continuamos ainda a aguardar algumas promessas do Ministério da Justiça. Em Março de 2009, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 226/2008 de 20 de Novembro foi desbloqueado o tão almejado acesso às bases de dados da administração fiscal porém, apenas para processos entrados após 31.03.2009. A nossa pergunta de partida é: Poderão os tribunais descongestionar a acção executiva sem dar mais poderes aos agentes de execução? O objectivo desta dissertação é defender que deveria ser dado mais poder aos agentes de execução, nomeadamente a consulta às bases de dados para todos os processos desde 2003, a abolição do despacho judicial para as penhoras bancárias, e ainda a adjudicação directa ao exequente na penhora de bens móveis face à inexistência de depósitos públicos e dificuldades na venda executiva destes bens. Só assim se conseguirá ter uma justiça mais célere, eficaz e justa.The present study aims to give an outlook of the profession of enforcement agent and of its role in the enforcement procedure. We will see how this figure was born, which was created in Portugal based on the French system, even though in France, the role of the “Huissier de Justice” is reinforced compared to what happens in our Country where the enforcement agent have less powers to speed up the enforcement procedure. The truth is that those powers were expected in Portugal in 2003, after the publication of Decree 38/2003 of 08 of March, however, after almost ten years, we still continue to wait the fulfillment of some promises by the Ministry of Justice. In March of 2009, with the entering into force of Decree 226/2008 of 20 of November it was unblocked the access to the databases of the tax administration, however only for procedures initiated after 31.03.2009. Our starting question: Is it possible to reduce the number of enforcement procedures without giving more powers to the enforcement agents? The objective of this thesis is to support that it should be given more power to the enforcement agents, namely the access to the databases for all the processes since 2003, the abolition of the judicial intervention for the seizure of banking accounts, and still the delivery of the mobile goods to the creditor in face of the inexistence of public deposits and of the difficulties related with the judicial sale of these goods