Módulo 14: o sistema de registro de preços

O Sistema de Registro de Preços – SRP foi instituído pela Lei n° 8.666/93, art. 15, inciso II, que permitia o seu uso apenas por meio da modalidade Concorrência. Após o advento da modalidade Pregão, foi expedido o Decreto n° 3.931, de 19 de setembro de 2001 (alterado pelo Decreto n° 4.342, de 23 de agosto de 2002) que possibilitou em seu art. 3° o uso desta ferramenta por meio da nova modalidade Pregão representando um avanço para as contratações públicas. Em 23 de janeiro de 2013, foi editado o Decreto nº 7.892/13 que trouxe diversas mudanças ao Sistema de Registro de Preços e revogou o anterior normativo, tema sobre o qual também trabalharemos ao longo deste Módulo.Número de páginas: 18 p.Administração PúblicaLicitação. ComprasSUMÁRIO 14.1. Objetivos do Módulo 14.2. Introdução 14.3. Conceito 14.4. O SRP 14.5. Da Intenção de Registro de Preços 14.6. Fase do Planejamento no Sistema de Registro de Preços – Atribuições do Órgão Gerenciador e do(s) Órgão(s) Participante(s) 14.7. O Edital para SRP 14.8. A Ata de Registro de Preços 14.9. Formação de Cadastro de Reserva 14.10. Cancelamento do Registro do Fornecedor 14.11. Quadro-Resumo 14.12. Ponto Polêmico 14.13. Finalizando o Módul