Módulo 9: comissão de licitação

O Art. 6º, inc. XVI da Lei 8.666/93 determina a criação da Comissão de Licitação, aquela criada pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Tanto a Comissão Permanente quanto a Comissão Especial de Licitação possuem a mesma competência. A distinção reside no fato de que, quando se trata de Comissão Permanente, ao se concluir os trabalhos licitatórios com a adjudicação e homologação do bem licitado, o objeto se extingue, mas a comissão permanece. Essa comissão pode promover outras licitações de interesse da Administração Pública. No entanto, a Comissão Especial de licitação tem natureza temporária, extinguindo-se, automaticamente, com a conclusão dos trabalhos licitatórios, isto é, quando aos atos de homologação e adjudicação, revogação ou anulação não couber qualquer recurso na esfera administrativa. Não há nesses casos que ser editado qualquer ato extintivo.Número de páginas: 9 p.Administração PúblicaLicitação. ComprasSUMÁRIO MÓDULO 9: COMISSÃO DE LICITAÇÃO 9.1. OBJETIVOS DO MÓDULO 9.2. COMISSÃO PERMANENTE E ESPECIAL - DISTINÇÃO 9.3. ATRIBUIÇÕES 9.4. COMPOSIÇÃO 9.5. CASO DE LICITAÇÃO SEM COMISSÃO 9.6. RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS 9.7. DURAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE 9.9. PONTO POLÊMICO 9.10.FINALIZANDO O MÓDUL