Relatório de Factores Críticos para a Decisão da Avaliação Ambiental Estratégica da proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Oleiros

O presente documento constitui a primeira fase do processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), o Relatório de Factores Críticos para a Decisão (FCD) da AAE da proposta de Revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Oleiros. Segundo a alínea a) do n.º 1 do art. 3ª do D.L. n.º 232/2007 de 15 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, estão sujeitos a avaliação ambiental “os planos e programas para os sectores da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos...”, onde se incluem os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOTs) e respectivas revisões. É neste âmbito que se realiza a presente AAE. Para a sua elaboração foram seguidas as orientações do “Guia de Boas Práticas para a Avaliação Ambiental Estratégica – Orientações Metodológicas” da Agência Portuguesa do Ambiente (2007). De acordo com o referido Guia, no Relatório Ambiental serão identificadas as potencialidades do PMOT que possam contribuir para uma melhoria das condições ambientais e de sustentabilidade e pela identificação e prevenção de acções que possam causar impactes negativos. Esta primeira fase corresponde ao estabelecimento dos Factores Críticos para a Decisão e definição do contexto para Avaliação Ambiental Estratégica. O Relatório de Factores Críticos para a Decisão destina-se a estabelecer o alcance e o nível de pormenorização da informação a incluir no relatório final. Não é objectivo deste relatório realizar qualquer avaliação ambiental, mas sim identificar os factores críticos para a decisão, que permitirão avaliar, numa segunda fase, a sustentabilidade da proposta de Revisão do PDM de Oleiros.