Não obrigatoriedade da audiência de mediação ou conciliação nas ações de família em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu um procedimento especial para as ações de família, no qual está prevista uma audiência obrigatória de mediação ou conciliação. O não comparecimento de uma das partes à audiência, já designada, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a cominação de multa. A obrigatoriedade se refere à primeira sessão, pois ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação ou conciliação. O objetivo deste trabalho foi verificar se a audiência de mediação ou conciliação nas ações de família deve ser obrigatória em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. Concluiu-se que a obrigatoriedade da audiência, caso a vítima de violência doméstica e familiar tenha se manifestado no sentido de não querer comparecer ao encontro, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade. Além disso, pode colocar em risco a segurança física e/ou a integridade psicológica da ofendida