Limites objetivos ao negócio processual atípico

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017.Diante da atual realidade exacerbadamente litigiosa, surge, no bojo do novo Código de Processo Civil, um instrumento inovador, vez que estabelece uma cláusula geral atípica de acordo de procedimento, concedendo poder de autorregramento às partes na gestão de seu processo. Em síntese, essa cláusula representa uma alternativa ao modelo procedimental rígido previsto em lei, facultando a flexibilização e a consequente oxigenação do sistema. Partindo-se da clássica teoria do fato jurídico, tomada enquanto teoria de base, destaca-se para a presente pesquisa o negócio processual, o qual se caracteriza pela presença do autorregramento da vontade no suporte fático da norma a sobre si incidir, intencionando surtir efeitos em processo presente ou futuro. A relevância da temática reside na potencialidade de o instituto proporcionar a tão almejada efetividade à tutela jurisdicional, na medida em que permite a flexibilização do procedimento estaticamente previsto em lei, adequando a tutela às peculiaridades do direito material posto em litígio. Em que pese a redação empregada no artigo 190 do Código de Processo Civil tenha expressamente reconhecido a existência dos negócios processuais, deixou de lhes delinear contornos precisos, valendo-se de termos indeterminados para conceituar uma cláusula geral de negociação processual. Inquietando-se com o quadro retratado, a dissertação problematiza quais seriam os limites à atuação da prática negocial, bem como a partir de quais critérios se poderia alcançar, potencialmente, um diagnóstico de negociabilidade diante das infinitas possibilidades negociais inauguradas com a positivação da cláusula de convencionalização atípica. Para tanto, discutem-se as limitações impostas pela Constituição da República Federativa do Brasil, com especial enfoque nas garantias fundamentais conformadoras do processo justo, bem como os requisitos de validade disciplinados pela legislação infraconstitucional, atentando-se para a natureza jurídica mista a reger o instituto. No desenvolvimento, opta-se pelo método dedutivo e por técnica de pesquisa essencialmente bibliográfica. Os capítulos dividem-se de modo a distribuir as implicações do tema escolhido: O primeiro deles analisa o autorregramento da vontade inserido no sistema jurídico; O segundo se ocupa da conceituação e da determinação da natureza jurídica dos negócios processuais; O terceiro examina os limites constitucionais, enfatizando o núcleo de garantias processuais insuprimível; O quarto, por fim, localiza os limites infraconstitucionais e submete à prova os critérios que determinam a viabilidade negocial previamente analisados nos capítulos antecedentes - processo justo, efetividade e legitimidade negocial. De forma conclusiva, observa-se que os negócios processuais instrumentalizam a concretização de direitos fundamentais processuais e, concomitantemente, são por eles limitados na sua atuação.Abstract : Given the current situation of exacerbated litigation, the new Code of Civil Procedure arises as an innovative instrument, since it establishes a atypical general clause of agreement of procedure, providing self-regulation power to the parties in the management of their process. In summary, the general procedural convention clause represents an alternative to the rigid procedure model established by the law, enabling flexibility and consequent ventilation of the system.Taking the classical theory of legal fact, taken as its base theory, stands out for the present research the procedural business, which is characterized by the presence of the self-ruling of the will in the factual support of the Rule on whether to focus, in order to have effects in the present or a future process. The relevance of this issue lies in the potential of the institute to provide the desired effectiveness of judicial protection, insofar as it allows the flexibilization of the procedure, rigidly provided by law, adjusting the tutelage to the peculiarities of the material right in dispute. Although the text used in Article 190 of the Code of Civil Procedure of 2015 expressly recognized the existence of procedural business, it no longer delineates precise outlines, once is uses undetermined terms to conceptualize a general clause of procedural bargaining. Concerning the picture presented, the dissertation problematizes what would be these limits to the performance of the negotiating practice, as well as from what criteria could be reached, potentially, a diagnosis of negotiability before the infinite negotiating possibilities inaugurated with the positive clause of Atypical conventionalization. In order to do so, we discuss the limitations imposed by the Federal Constitution, with special focus on the fundamental guarantees that conform the fair process, as well as the validity requirements disciplined by the infraconstitutional legislation, considering the mixed legal nature governing the institute. In the development, we opted for the deductive method and essentially bibliographic research technique. The chapters are divided to distribute the implications of the chosen theme. The first one analyzes the self-ruling of the will inserted in the legal system. The second chapter deals with the conceptualization and determination of the legal nature of the procedural business. The third one analyzes the constitutional limits, emphasizing the nucleus of unsuppressible procedural guarantees. The fourth chapter, finally, locates the infraconstitutional limits and tests the criteria to determinate the negotiation viability found in the previous chapters ? fair process, effectiveness and business legitimacy. In a conclusive way, it is observed that the procedural businesses instrumentalize the concretion of fundamental procedural rights and, at the same time, are limited by them in their performance