Propaganda de Medicamentos: a Ineficácia do Sistema de Controle Brasileiro face alguns Modelos Estrangeiros

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Na realidade brasileira, os medicamentos, que deveriam promover a cura do indivíduo, também são associados como inimigos da saúde tendo em vista serem o maior agente de intoxicação. O trabalho busca ressaltar a ineficácia do modelo brasileiro de controle de propagandas de medicamentos, comprovando que o sistema vigente não coage as empresas farmacêuticas a respeitarem as normas, que utilizam os mais diversos meios de persuasão para iludir o consumidor e assim obter lucros num mercado multibilionário. Inicialmente, faz-se um estudo sobre as publicidades de medicamentos, abordando conceitos genéricos, verificando a sua primeira manifestação e evolução no Brasil, bem como se avalia as estratégias de marketing das indústrias farmacêuticas e sua influência nos consumidores, constatando que as publicidades não realizam efetivamente, por se tratar de medicamentos, a função social da propaganda, que é o dever de informar. Adentrando no ordenamento jurídico brasileiro, procura-se analisar a vontade do legislador em regular a matéria para salvaguardar os direitos dos cidadãos. Por se tratar de um tema de suma importância, realiza-se uma análise da evolução histórica do desenvolvimento normativo, até os dias atuais, visando verificar o ente competente para regular as matérias que dizem respeito à propaganda de medicamentos. Nessa parte, faz-se uma análise da atividade realizada pela Agência Nacional de Medicamentos. Por meio de descrição de modelos regulatórios estrangeiros (Austrália, Espanha e Paraguai), juntamente com o aplicado no Brasil, busca-se evidenciar a ineficácia do sistema brasileiro de controle de propaganda de medicamentos, sugerindo como solução, o regime de autorização prévia