Os desafios do Brasil na implementação do Tratado sobre o Comércio de Armas (2013 - 2016)

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Relações Internacionais e Integração. Orientador: Prof. Dr. Gustavo Oliveira VieiraO presente trabalho tem por objetivo analisar a posição da política externa do Brasil em relação ao Tratado sobre Comércio de Armas - TCA. Este tratado, que foi proposto no âmbito das Nações Unidas, tem por objetivo controlar e promover a transparência na compra e venda de armas entre os Estados Partes. Neste sentido, por meio de uma perspectiva dialética, incluindo argumentos favoráveis e contrários, com características quantitativas e qualitativas são utilizados para o desenvolvimento desta investigação. Além disso, faz-se necessária uma análise retrospectiva do período do Regime Militar entre 1964 e 1985, assim como da Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar - PNEMEM, como um marco inicial de formação histórica da indústria e do comércio de armas no Brasil. Por fim, em uma perspectiva mais recente, este trabalho tem o objetivo de iniciar o debate sobre a posição internacional dicotômica brasileira em assuntos de controle e da transparência sobre as transferências de armas ao mesmo tempo em que este se apresenta como membro de diversos tratados e acordos na área dos Direitos HumanosEl presente trabajo pretende analizar la postura de política internacional del Brasil respecto al Tratado sobre el Comercio de Armas – TCA. Esto tratado, que fue propuesto en el ámbito de las Naciones Unidas, cuya finalidad es el control y la promoción de la transparencia en la compra y venta de armas entre los Países Miembros. En este sentido, a través de una perspectiva dialéctica, lo que incluye argumentos en favor y en contra, estas con características cuantitativas y cualitativas, se utilizan para el desarrollo de dicha investigación. Así también, es necesario el análisis retrospectivo al periodo de Régimen Militar entre 1964 e 1985 y la Política Nacional de Exportación de Material de Empleo Militar – PNEMEM, como marco inicial de conformación histórica de la industria y comercio de armas en el Brasil. Pero que, en una perspectiva más reciente, este trabajo tiene el objetivo de empezar el debate acerca de la dicotómica posición internacional brasileña al respecto de control y desarmamiento en los principales eventos internacionales de Derechos Humanos en el que Estado es miembr