Os crimes de difamação e reserva da vida privada e o jornalismo em redor das alterações ao Código Penal de 1995

O objecto deste estudo é proceder a análise das alterações jurídicas relativas às disposições legais constantes da última revisão em 1995 do Código Penal e que foram alvo de controvérsia e conflito com o grupo profissional dos jornalistas. Tais alterações relacionam-se com o exercício da liberdade de imprensa e a salvaguarda da privacidade: trata-se da abrangência lata e da agravação dos crimes conta a honra (capítulo VI - nomeadamente os arts. 180.º, 184.º, 187.º e 189.º) e dos crimes contra a reserva da vida privada (capítulo VII - os arts. 192.º, 195.º e 199.º). Pretende-se apresentar os actores, os argumentos e o confronto social em redor da liberdade de informação e do direito à reserva da vida privada no episódio das mudanças do Código Penal de 1995, entretanto revogadas. Este processo não será analisado em termos de fundamentação das posições arguidas à luz da filosofia política e do próprio direito - perante os quais não temos competência. Mas parece-nos que a descrição e interpretação sociológicas do processo em causa e da argumentação apresentada na esfera pública não podem ser consideradas como questões secundárias, pelo menos quando pensamos em valores, se não ontológicos pelo menos procedimentos e até de e efectividade normativa.