A indução de capacidade estatal pela União junto aos governos estaduais do Brasil: o perfil do marco normativo federal de segurança pública

The work researched the profile of federal regulatory and legal framework of public security for the induction of state capacities of state governments. The literature review revealed the link among implementation approaches (top-down or bottom-up), policy's governance, and state capacities, showing that differences on the perspective of implementation adopted may lead to distinct expectations regarding variety and length of state capacities that governments must have, according to the relative position that each one of the governments have at the intergovernmental arrangements of public policies. In this sense, it was verified that political nature of subnational governments, and the proximity of these regarding to citizens, if compared to the União, promote understanding, a priori, by the acting of local governments in all of the stages of policy process, that in an intergovernmental approach of public policy, would come close to bottom-up perspective. From this angle, a capacity verified as required was the relational capacity, understood as the satisfactory and regular dialogue of governments with society to address problems that are considered of public nature by that society. The analyzes suggested that relational capacity could be inducted from fostering of the governance’s attributes of the public policy in the jurisdiction that state governments operate, with previous mapping of socioeconomic and demographic-territorial conditions and the very governance of security public policy at the jurisdiction. An analysis model was conceived from these considerations and adopted in this research. Findings have shown that federal regulatory and legal framework of public security pays little attention to the socio-economic and demographic-territorial conditions of the areas in that state governments act and has no references aimed to identifying the governance profile of the security policy. Regarding induction itself, it was found that federal regulatory and legal framework apparently has greater adherence about topdown perspective of implementation, pointing out to the development of this capacity on an expectation of the actions of state governments as implementers of the strategies conceived by União. On the other hand, it was found the underlying and minority presence of references to the relational capacity-building of state governments under the bottom-up perspective on all security policy cycle, although positioned on initiatives that have fragile legal framework or project law still under consideration in Congress.O trabalho investigou o perfil do marco normativo federal de segurança pública para a indução de capacidades estatais dos governos estaduais. A revisão de literatura mostrou as conexões entre as perspectivas de implementação de políticas públicas, top-down ou bottom-up, a governança de políticas e as capacidades estatais; revelando que a distinção na perspectiva de implementação adotada pode levar a expectativas diferentes quanto à variedade e à extensão das capacidades estatais de que devem dispor os governos, a depender da posição relativa que cada um destes ocupa no arranjo intergovernamental de políticas públicas. Também foi verificado que a natureza política dos entes subnacionais, e a proximidade destes em relação aos cidadãos, quando comparados à União, favorecem a compreensão, a priori, pela atuação dos governos locais em todas as etapas do processo de políticas, o que, em uma abordagem intergovernamental de políticas públicas, se aproximaria da perspectiva bottom-up. Sob esse prisma, uma capacidade verificada como necessária para o ofício foi a capacidade relacional, compreendida como a interlocução contínua e satisfatória dos governos junto à sociedade para o tratamento dos problemas que são considerados de natureza pública por essa mesma sociedade. As reflexões sugeriram que a capacidade relacional poderia ser induzida a partir do fomento dos atributos de governança da política pública da jurisdição em que atuam os governos estaduais, tendo por precedente o mapeamento das condições socioeconômicas e demográfico-territoriais e da própria governança da política de segurança pública da jurisdição. Um modelo de análise foi elaborado a partir dessas considerações e adotado na realização do trabalho. Os resultados revelaram que o marco normativo federal de segurança declina pouca atenção ao conhecimento das realidades socioeconômicas e demográfico-territoriais das jurisdições dos governos estaduais e não apresenta referências voltadas à identificação do perfil de governança da política estadual de segurança. Quanto à indução em si, constatou-se que o marco normativo federal analisado alinha-se, majoritariamente, a perspectiva top-down de implementação, sinalizando para o desenvolvimento desta capacidade sob uma expectativa de atuação dos governos estaduais enquanto implementadores das estratégias concebidas pela União. Não obstante, foi verificada a presença subjacente e minoritária de referências à indução de capacidades relacionais de governos estaduais sob a perspectiva bottom-up em todo o ciclo da política de segurança, ainda que em elementos normativos que dispõem de estrutura legal frágil ou em projeto de lei, em apreciação no Congresso Nacional