New legal aproaches to policy reform in Brazil

O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas perspectivas, tal como aparecem na literatura relevante, bem como as concepções, igualmente elaboradas em obras recentes, acerca do papel do direito na articulação de políticas públicas que busquem a promoção do desenvolvimento econômico de modo alinhado com os esforços para tornar mais efetiva a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos. É oferecida uma descrição estilizada de trabalhos de autores envolvidos com a análise jurídica das práticas de alocação de recursos financeiros (a regulação do mercado de crédito comercial, investimentos de portfólio de um banco de desenvolvimento estatal e a organização de um programa de transferência de renda). É também discutida a estrutura analítica da AJPE, incluindo seu tratamento da transmissão de valores monetários no contexto de estruturas contratuais que organizam diversos aspectos da política econômica.This article offers a description of recent arguments about the relations between the law and economic development in Brazil which have been conceived as congenial to a new state activism: the Public Capital Management (PCM) approach and the Legal Analysis of Economic Policy (LAEP) approach. Ideas deriving from relevant literature are discussed, as well as their proposed role in the articulation of policies that attempt to promote economic development in line with efforts to enhance the fruition of fundamental and human rights. A stylized account of works by authors engaged in the legal analysis of practices of allocation of financial resources (regulation of the commercial credit market, portfolio investment by a state-controlled development bank and the organization of a cash-transfer program) is provided. The analytical framework of the LAEP approach is also discussed, including its treatment of monetary value transmission in the context of contractual structures that organize different aspects of economic policy