Direito Contratual, função social, boa-fé objetiva e exceção da ruína: comentários ao julgado no REsp 1.479.420/SP [Jurisprudência comentada]

Comentário ao REsp 1.479.420/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Ricardo Villas Bôas Cueva.Ementa: PLANO DE SAÚDE – Consumidor – Cláusula contratual coletiva – Permanência dos trabalhadores aposentados e dos empregados demitidos sem justa causa em plano de saúde extinto, após migração para nova modalidade securitária – Inadmissibilidade – Manutenção da qualidade e do conteúdo de cobertura assistencial que não implica direito adquirido – Recomposição da base de usuários em um modelo único, atrelado à faixa etária do segurado, ademais, que soluciona o desequilíbrio contratual