Embargos de divergência em recurso especial [Jurisprudência comentada]

Comentário ao EDiv em REsp 1.403.532/SC do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Napoleão Nunes Maia Filho.Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – Processamento segundo o rito dos recursos repetitivos – Admissibilidade – Interpretação de tais regras que não deve ser promovida de forma restritiva, a fim de obstar a desnecessária discussão sobre teses já pacificadas – Inteligência do art. 543-C do CPC/1973