CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Medida cautelar fiscal. Liminar concedida pelo fato de o devedor possuir débitos que ultrapassem 30% do patrimônio. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra dentre as exceções legais que autorizam a medida. Apresentação de impugnação administrativa, ademais, que suspende a exigibilidade do crédito. [Jurisprudência comentada]

Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Notter, Francine Andressa Reschke
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

ICMS. Base de cálculo. Redução. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Admissibilidade. Benefício fiscal concedido pelo fisco e livremente aceito pelo contribuidor. Contribuinte que, ao optar pelo benefício fiscal, consentiu com a ressalva de não aproveitar os créditos oriundos da operação beneficiada [Jurisprudência comentada]

Campos, Marcelo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2016

Comentário ao Quarto AgRg no RE 572.824/RS do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Edson Fachi...

Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil [Jurisprudência comentada]

Britto, Lucas Galvão de
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude

January 2017

Comentário à Apelação/Reexame necessário 0053687-64.2014.4.01.3400/DF do Tribunal Regional Federal d...

IMPOSTO DE RENDA – Aumento da alíquota incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou a taxam abaixo do mínimo legal – Admissibilidade – Contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados antes da vigência da norma que majora a percentagem – Novel lei tributária que se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, visto que se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior – Inteligência do Art. 105 do CTN. [Jurisprudência comentada]

Scariot, Marcelo Luiz
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao REsp 1.438.876/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Mauro Campbell Mar...

IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da propriedade, uma vez que a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si. Responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, ademais, que não se evidencia [Jurisprudência comentada]

Britto, Lucas Galvão de
Duro, Semíramis de Oliveira

January 2017

Comentário ao Recurso Especial 1.668.058/ES do Supremo Tribunal de Justiça.Ministro relator: Mauro C...

MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves. Admissibilidade. Ausência de sintomas da doença pela provável cura constada pelos médicos oficiais que não justifica a revogação do benefício. Concessão da ordem que se impõe. [Jurisprudência comentada]

Merici, Renzo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao MS 21.706/DF do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Mauro Campbell Marques

Contribuição social. Aumento do valor das anuidades pelo conselho de fiscalização profissional por interesse da categoria. Inadmissibilidade. Norma regulamentadora que não estabeleceu limites do valor da exação, criando situação de instabilidade institucional. Não cabe, ademais, aos conselhos realizarem atualizações monetárias em patamares superiores aos permitidos por lei, sob pena de ofensa à Constituição [Jurisprudência comentada]

Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude

January 2017

Comentário ao Recurso Extraordinário 704.292/PR do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Dias ...

Medida cautelar fiscal

Martins, Ives Gandra da Silva
Martins, Rogério Gandra
Elali, André

January 2006

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar S...

Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de lei que não afasta a execução da CDA. Possibilidade de alteração do valor, quando configurado o excesso de valor, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de revisão do lançamento [Jurisprudência comentada]

Britto, Lucas Galvão de
Duro, Semíramis Oliveira
Ciorniavel, Tamara Ambra

January 2017

Comentário ao REsp 1.386.229-PE do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamin.Em...

Execução fiscal e recuperação judicial; competência: Lei n. 13.043/2014 [Jurisprudência comentada]

Oliveira, Bruno Kurzweil de
Matsumoto, Ricardo Pomeranc
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no CC 136.130/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Antonio Carlos...

AGRAVO REGIMENTAL. Contribuição sindical. Taxista. Reforma de decisão que impede a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica. Inadmissibilidade. Fisco que detém meios próprios para a exigência de seus créditos. Decisum impugnado, ademais, que se limita aos integrantes da lide e não se estende aos sindicalizados. [Jurisprudência comentada]

Campos, Marcelo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao EDcl no RE com Ag 847.601/PR.Ministro relator: Luís Roberto Barroso

Legitimidade passiva ad causam. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda de imóvel. Proprietário e promitente comprador que são responsáveis pelo pagamento dos tributos na ausência de averbação no Registro de Imóveis, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do imposto. [Jurisprudência comentada]

Campos, Marcelo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 789.219/RJ do Superior Tribunal de Justiça.Ministra relatora: Diva ...

Administradora de cartão de crédito: instituição financeira!? [Jurisprudência comentada]

Figueiredo, Alcio Manoel de Sousa
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2004

Comentário ao REsp 421.371/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Aldir Passarinho Jun...

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação [Jurisprudência comentada]

Stamm, Monica
Ayala, Patryck de Araújo

January 2019

- Comentário ao recurso especial 1.742.149/MG.- Ministro relator: Herman Benjamin

CADASTRO DE INADIMPLENTES. Inclusão do nome de sócio gerente após execução fiscal garantida por fiança bancária. Inadmissibilidade. Ação que foi proposta apenas contra pessoa jurídica e possui garantia de juízo. Hipótese que afasta a possibilidade de inscrição do administrador como corresponsável no cadastro de proteção ao crédito [Jurisprudência comentada]

Campos, Marcelo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao AgRg no RMS 33.358 – GO do Superior Tribunal de Justiça.Ministra Relatora: Min. Diva M...

Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Notter, Francine Andressa Reschke
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

ICMS. Base de cálculo. Redução. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Admissibilidade. Benefício fiscal concedido pelo fisco e livremente aceito pelo contribuidor. Contribuinte que, ao optar pelo benefício fiscal, consentiu com a ressalva de não aproveitar os créditos oriundos da operação beneficiada [Jurisprudência comentada]

Campos, Marcelo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2016

Comentário ao Quarto AgRg no RE 572.824/RS do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Edson Fachi...

Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil [Jurisprudência comentada]

Britto, Lucas Galvão de
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude

January 2017

Comentário à Apelação/Reexame necessário 0053687-64.2014.4.01.3400/DF do Tribunal Regional Federal d...

IMPOSTO DE RENDA – Aumento da alíquota incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou a taxam abaixo do mínimo legal – Admissibilidade – Contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados antes da vigência da norma que majora a percentagem – Novel lei tributária que se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, visto que se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior – Inteligência do Art. 105 do CTN. [Jurisprudência comentada]

Scariot, Marcelo Luiz
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao REsp 1.438.876/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Mauro Campbell Mar...

IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da propriedade, uma vez que a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si. Responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, ademais, que não se evidencia [Jurisprudência comentada]

Britto, Lucas Galvão de
Duro, Semíramis de Oliveira

January 2017

Comentário ao Recurso Especial 1.668.058/ES do Supremo Tribunal de Justiça.Ministro relator: Mauro C...

MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves. Admissibilidade. Ausência de sintomas da doença pela provável cura constada pelos médicos oficiais que não justifica a revogação do benefício. Concessão da ordem que se impõe. [Jurisprudência comentada]

Merici, Renzo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao MS 21.706/DF do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Mauro Campbell Marques

Contribuição social. Aumento do valor das anuidades pelo conselho de fiscalização profissional por interesse da categoria. Inadmissibilidade. Norma regulamentadora que não estabeleceu limites do valor da exação, criando situação de instabilidade institucional. Não cabe, ademais, aos conselhos realizarem atualizações monetárias em patamares superiores aos permitidos por lei, sob pena de ofensa à Constituição [Jurisprudência comentada]

Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude

January 2017

Comentário ao Recurso Extraordinário 704.292/PR do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Dias ...

Medida cautelar fiscal

Martins, Ives Gandra da Silva
Martins, Rogério Gandra
Elali, André

January 2006

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar S...

Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de lei que não afasta a execução da CDA. Possibilidade de alteração do valor, quando configurado o excesso de valor, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de revisão do lançamento [Jurisprudência comentada]

Britto, Lucas Galvão de
Duro, Semíramis Oliveira
Ciorniavel, Tamara Ambra

January 2017

Comentário ao REsp 1.386.229-PE do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamin.Em...

Execução fiscal e recuperação judicial; competência: Lei n. 13.043/2014 [Jurisprudência comentada]

Oliveira, Bruno Kurzweil de
Matsumoto, Ricardo Pomeranc
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no CC 136.130/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Antonio Carlos...

AGRAVO REGIMENTAL. Contribuição sindical. Taxista. Reforma de decisão que impede a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica. Inadmissibilidade. Fisco que detém meios próprios para a exigência de seus créditos. Decisum impugnado, ademais, que se limita aos integrantes da lide e não se estende aos sindicalizados. [Jurisprudência comentada]

Campos, Marcelo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2015

Comentário ao EDcl no RE com Ag 847.601/PR.Ministro relator: Luís Roberto Barroso

Legitimidade passiva ad causam. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda de imóvel. Proprietário e promitente comprador que são responsáveis pelo pagamento dos tributos na ausência de averbação no Registro de Imóveis, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do imposto. [Jurisprudência comentada]

Campos, Marcelo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 789.219/RJ do Superior Tribunal de Justiça.Ministra relatora: Diva ...

Administradora de cartão de crédito: instituição financeira!? [Jurisprudência comentada]

Figueiredo, Alcio Manoel de Sousa
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2004

Comentário ao REsp 421.371/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Aldir Passarinho Jun...

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação [Jurisprudência comentada]

Stamm, Monica
Ayala, Patryck de Araújo

January 2019

- Comentário ao recurso especial 1.742.149/MG.- Ministro relator: Herman Benjamin

CADASTRO DE INADIMPLENTES. Inclusão do nome de sócio gerente após execução fiscal garantida por fiança bancária. Inadmissibilidade. Ação que foi proposta apenas contra pessoa jurídica e possui garantia de juízo. Hipótese que afasta a possibilidade de inscrição do administrador como corresponsável no cadastro de proteção ao crédito [Jurisprudência comentada]

Campos, Marcelo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2016

Comentário ao AgRg no RMS 33.358 – GO do Superior Tribunal de Justiça.Ministra Relatora: Min. Diva M...

Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]

Notter, Francine Andressa Reschke
Ayala, Patryck de Araújo
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

January 2015

Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto M...

ICMS. Base de cálculo. Redução. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Admissibilidade. Benefício fiscal concedido pelo fisco e livremente aceito pelo contribuidor. Contribuinte que, ao optar pelo benefício fiscal, consentiu com a ressalva de não aproveitar os créditos oriundos da operação beneficiada [Jurisprudência comentada]

Campos, Marcelo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)

January 2016

Comentário ao Quarto AgRg no RE 572.824/RS do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Edson Fachi...

Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil [Jurisprudência comentada]

Britto, Lucas Galvão de
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude

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Comentário à Apelação/Reexame necessário 0053687-64.2014.4.01.3400/DF do Tribunal Regional Federal d...

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