Regime complementar de previdência privada: autonomia em relação ao Direito do Trabalho e normatividade própria [Jurisprudência comentada]

Comentário ao RR 88-86.2011.5.04.0011 do Tribunal Superior do Trabalho.Ministro relator: Vieira de Mello Filho.PREVIDÊNCIA PRIVADA – Diferenças de complementação de aposentadoria – Aproveitamento de normas mais benéficas, referentes à base de cálculo – Inadmissibilidade – Regime contratual privado, regulado por legislação estatal específica, que não se submete à normatividade protetiva justrabalhista e não integra o contrato de trabalho – Inexistência de direito adquirido, ademais, uma vez que matéria previdenciária se rege pela sistemática própria ao equilíbrio de cada plano e não por normas trabalhistas – Inteligência da Súmula 288 do TST