Parecer n. 73 de 11 de fevereiro de 2016

Ressarcimento de salários e encargos sociais. Cessão de servidor público ao Superior Tribunal de Justiça. Reembolso de remuneração e encargos sociais. Termo de parceria, cooperação, convênios ou documentos similares. Desnecessidade. Reconhecimento de dívida. Autorização de pagamento. Exercícios anteriores. Art. 93 da Lei n. 8.112/90. Art. 6º do Decreto n. 4.050/01. Resolução STJ n. 31/2012