Aposentadoria especial [Jurisprudência comentada]

Comentário ao RE com Ag 664.335/SC do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Aposentadoria especial – Labor exercido sob efetiva exposição a ruído excessivo – Descaracterização do tempo de serviço especial em razão da eficácia do uso de equipamento de proteção individual – Inadmissibilidade – Uso de protetor auricular que reduz a agressividade do agente nocivo, mas não o neutraliza completamente – Potência do som, ademais, que pode ocasionar outras lesões além daquelas relacionados à perda auditiva – Concessão da benesse que se impõe – Inteligência do art. 201, § 1.º, da CF/1988, do art. 57 da Lei 8.213/1991, e da Súmula 289 do TST