Comentário [ISS: Recolhimento a maior: Notas fiscais emitidas com valores superiores aos preços finais recebidos pelos serviços de publicidade e propaganda] [Jurisprudência comentada]

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 68.599/SP do Superior Tribunal de JustiçaMinistro Relator: Assusete MagalhãesEmenta: Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Ausência. Mero inconformismo do embargante. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Premissa de fato, fixada pelo Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência do Enunciado Sumular 7 do STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento