Parecer n. 657 de 16 de outubro de 2015

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 222/2015 – tipo menor preço global. Adoção ao sistema de registro de preços. Aquisição de licenças de uso software para administração de dados e objetos de banco de dados e monitoramento online para plataformas IBM DB2 e microsoft SQL server. Recomendação técnica da equipe de planejamento da contratação. Prorrogabilidade contratual pelo prazo de até 48 meses. Possibilidade jurídica. Indissociabilidade em itens apartados no sistema de registro de preços. Recomendações. Item único. Critérios para avaliação da composição do preço final a ser contratado e parâmetro para as condições de prorrogabilidade. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/02, nos Decretos n. 5.450/2005, n. 7.892/2013 e n. 7.174/2010, na Instrução Normativa STJ n. 4/2013 e na resolução CNJ n. 182/2013. Minuta aprovada, com ressalvas