Comentário [ao REsp 1.410.698/MG] [Jurisprudência comentada]

Comentário ao REsp 1.410.698/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto MartinsEmenta: Dano ambiental – Indenização – Dano moral coletivo – Ação civil pública – Loteamento irregular de solo urbanístico – Invasão de área de preservação permanente que submete os moradores da região a condições precárias de sobrevivência – Ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado que prescinde da dor ou padecimento – Condenação a recuperar a área danificada, ademais, que não afasta o dever de indenizar – Verba devida