Considerações críticas sobre o instituto da fraude de execução: comentários ao acórdão do REsp 956.943/PR = Critical considerations on fraud of execution: comments on the decision REsp 956.943/PR [Jurisprudência Comentada]

Comentários ao acórdão do REsp 956.943/PR do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: João Otávio de NoronhaCercamento de defesa – Ocorrência – Julgamento antecipado da lide – Alegação de fraude à execução acolhida pela sentença sem a instrução processual, presumindo a má-fé do terceiro adquirente, em razão da ausência de registro da penhora do imóvel – Inadmissibilidade – Intuito fraudulento que deve ser comprovado pelo exequente – Credor desidioso, ademais, que não pode se beneficiar com a inversão do ônus da prova da intenção do terceiro adquirente – Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos – Inteligência dos arts. 543-C, 615-A, § 3.º, e 659, § 4.º, do CPC e da Súmula 375 do STJ