Da viabilidade da execução de títulos executivos extrajudiciais relacionados a contratos contendo cláusulas arbitrais = Availability of direct court enforcement for debt instruments related to contracts containing arbitration clauses [Jurisprudência comentada]

Comentário ao RESp 1.373.710/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Ricardo Villas Bôas Cueva.Execução – Título extrajudicial – Contrato com cláusula compromissória de arbitragem – Admissibilidade – Pacto que possui confissão de dívida certa, líquida e exigível, assinado pelos contratantes e duas testemunhas, constituindo título executivo – Juízo arbitral, ademais, que é desprovido de poderes coercitivos, cabendo à jurisdição estatal executar o débito – Inteligência do art. 585, II, do CPC