Parecer n. 273 de 27 de maio de 2015

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Minuta do primeiro termo aditivo ao contrato STJ n. 31/2014. Prorrogação do prazo de vigência contratual. Reserva ao direito de repactuação dos preços. Manutenção provisória de preços. Exclusão de itens não renováveis. Fundamentação legal: art. 57, inciso II, da lei n. 8.666/1993. Contratação oriunda de inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição. Declaração emitida pelo fabricante. Indicativos de inviabilidade de competição. Necessária comprovação de manutenção das condições de exclusividade. Minuta aprovada, com ressalvas