Parecer n. 258 de 20 de maio de 2015

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contrato STJ 201/2007. Pregão Eletrônico n. 213/2007. Inadimplemento Contratual. Glosa e Multas de mora e compensatória. Cumprimento do Contrato. Recurso conhecido. Provimento negado. Tem por objeto a aquisição de licenças para arcabouço de portal horizontal com software de desenvolvimento e gerenciador de conteúdo web para os ambientes de produção, homologação e desenvolvimento, instalação e configuração dos ambientes, manutenção corretiva e evolutiva, suporte técnico, transferência de tecnologia, migração do portal corporativo com acessibilidade e garantia de funcionamento