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Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Assinatura de periódico - Editora Abril. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Súmula TCU n. 255. Aprovação. Observações
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Renovação de assinatura do periódico revista JML. ...
Assinatura de periódico – Editora IOB. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/...
Assinatura de periódico – Editora Governet. Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8...
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Assinatura de periódico – Editora Plenum. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.6...
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