Parecer n. 131 de 10 de março de 2015

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Recurso Administrativo interposto contra decisão exarada pelo Conselho de Administração do STJ. Incabimento por expressa proibição prevista no art. 39 do RISTJ. Não conhecimento do recurso. Pagamento de retribuição de cargo em comissão em decorrência de anulação do ato de penalidade