Parecer n. 25 de 15 de janeiro de 2015

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contratação direta. Dispensa de licitação. Prestação de serviços de caráter operacional de higienização e acondicionamento de acervos, serviços administrativos, copa e reciclagem de material, por pessoas com Síndrome de Down, respeitando a limitação dos colaboradores. Possibilidade. Fundamento Legal no art. 24, inciso XX, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Minuta aprovada, com ressalvas