Parecer n. 561 de 10 de dezembro de 2014

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do servidor público federal em vez de recolhimento da referida contribuição para o Plano de Seguridade Estadual da Paraíba. Impossibilidade de imputação ao servidor de cobrança de juros e correção monetária. Devolução do valor excedente cobrado do administrado. Responsabilidade da Administração como substituto tributário. Precedentes Processos Administrativos ns. 4294/2008 e 8390/2011