Parecer n. 539 de 27 de novembro de 2014

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Minuta do quarto termo aditivo ao contrato STJ n. 2/2013 - Prestação de serviços de combate a incêndios e acidentes, incluindo fornecimento de material de brigada. Prorrogação do prazo de vigência contratual, com manutenção provisória de preços. Exclusão de itens não renováveis. Reserva ao direito de repactuação dos preços. Fundamentação legal: art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada, com ressalvas