Parecer n. 413 de 7 de outubro de 2014

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Requerimento para percepção de auxílio-natalidade. Aparente contradição entre os pareceres exarados por esta AJU. Processos 4050/2013 e 3620/2013. Elaboração de novo parecer. Uniformização de entendimentos. Necessidade. Finalidade do benefício. Amparo ao nascimento de filho. Vedação de qualquer interpretação que leve ao pagamento em dobro, mesmo na hipótese de servidor do STJ casado com servidora estatutária vinculada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Delimitação da extensão do Termo Servidora previsto no § 2º do artigo 196 do Estatuto. Fixação da interpretação que melhor se adequa com a intenção do legislador