Parecer n. 292 de 28 de julho de 2014

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Cessão de uso das dependências do Tribunal – Instituições Bancárias. Consulta. Ressarcimento das despesas com manutenção, conservação e vigilância. Previsão na subcláusula 6.2.3 dos termos de cessão de Uso STJ n. 001/2012 – Banco Santander; nº.002/2012 – Banco Bradesco S.A. e n. 003/2012 – Banco do Brasil S.A. Valores previstos na composição da taxa de utilização da área. Falha da configuração do termo de referência. Necessidade de correção das disposições contratuais via aditivo