Add to ORKGAcordo de cooperação técnica que entre si celebram o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre com o objetivo de implementar esforços para a implantação de instrumentos que permitam a transferência eletrônica de dados e documentos relativos a processos judiciais. Processo STJ n. 1989/2014
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Republicado por ter saído com incorreção no original.O texto republicado altera a data de assinatura...
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