Resolução STJ n. 7 de 18 de junho de 2014

Revoga a Resolução n. 14 de 15 de junho de 2012.Regulamenta, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso a informações e dá outras providências