Parecer n. 207 de 27 de maio de 2014

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, remanejamento e assistência técnica, com substituição de peças, componentes e acessórios dos equipamentos integrantes do sistema do Circuito Fechado de Televisão - CFTV. Contrato STJ n. 59/2009. Minuta do Quinto Termo Aditivo. Prorrogação excepcional da vigência contratual – art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993 – com clausula resolutória e manutenção de preços. Minuta de Termo Aditivo aprovada. Observações