Ato não publicado. Disponibilizado na BDJur em 24/10/2012.Julgamentos dos processos administrativos STJ 4215/2010, STJ 5369/2009, STJ 3300/2009, STJ 5837/2004, STJ 1011/2011, STJ 1519/2001, STJ 5687/2005, STJ 6744/2003, STJ 9691/2009, STJ 7653/2009, STJ 2986/2009, STJ 9441/2007, STJ 4302/2010, STJ 8212/2010. Referenda a Resolução n. 2 de 26 de janeiro de 2011
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