Portaria n. 83 de 17 de fevereiro de 2012

Revoga a portaria n. 74 de 15 de fevereiro de 2012.Altera comissão destinada a verificar a finalidade das instituições que solicitam doação de bens e materiais inservíveis, nos termos do § 2º do art. 53 da Portaria n. 49 de 28 de março de 2011 e alterações posteriores