Portaria n. 163 de 20 de agosto de 2010

Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestor do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 8/2010 (Processo STJ n. 7362/2010), celebrado entre o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, o Tibunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Advocacia-Geral da União, que tem por objeto a elaboração e implementação do padrão nacional de integração de sistemas de processo eletrônico, por meio da tecnologia "WebService"