A rigidez do orçamento federal : a questão das vinculações de receitas

Monografia apresentada à Universidade de Brasília, como requisito à conclusão do curso e obtenção do título de especialista em Contabilidade Pública.Constituem temas deste estudo: as vinculações entre receitas e despesas orçamentárias, o aumento das despesas obrigatórias e os esforços empreendidos pelo governo federal com a finalidade de diminuir os efeitos produzidos pelas vinculações.Superior Tribunal de Justiça (STJ)