Portaria n. 106 de 12 de maio de 2010

Revoga a Portaria n. 370 de 31 de outubro de 2008.Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação como gestor do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 22/2008 (Processo STJ n. 211/2008), para intercâmbio de informações e de soluções de tecnologia da informação celebrado entre os diversos órgãos responsáveis por ações de controle