Instrução Normativa n. 2 de 10 de fevereiro de 2010

Revoga a Instrução Normativa n. 3 de 28.10.2009.Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos, tais como a transmissão de comunicações e decisões, o fornecimento de cópias e de certidões, e o pedido de informações e de retirada de processos, entre outros