Observações sobre o controle da constitucionalidade das leis no Brasil

Discorre sobre o controle de constitucionalidade de leis, decorrente da existência de uma lei básica, que estrutura os órgãos estatais, e garante os direitos dos cidadãos contra as investidas do poder público, inclusive via legislativa. Comenta que este controle é uma técnica oficial de aferição de conformidade de uma norma em relação a outra, que lhe serve de estalão. Ressalta que no Brasil o controle judicial das leis só se deu com o advento da República e que no Império, pela Carta de 1824, o controle era feito pelo próprio Legislativo. Enfatiza que no Brasil, após a Constituição de 1988, temos um sistema misto ou híbrido de controle da constitucionalidade das leis ou de atos normativos. Trata de estudo comparado sobre o tratamento dado ao controle da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos, Espanha, Inglaterra, França e Brasil