A abusividade da cláusula que impõe representante para emitir e/ou aceitar títulos de crédito representativos de débitos do consumidor em contratos de cartão de crédito

Trata-se de jurisprudênciaAção civil pública proposta pelo Ministério público de São Paulo classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93, contra procedimento administrativo da empresa Cartão Nacional Ltda, com sede no Rio de Janeiro. Ao celebrar contrato com o associado ao Cartão Nacional Visa, mediante a cláusula 23, a empresa se tornava procuradora do associado passando a ter poderes para aceitar letras de câmbio e emitir notas promissórias em nome do associado. A cláusula 22 conferia poderes para negociar e obter crédito junto a instituições financeiras. Mediante acordo, a empresa se comprometeu a revogar a cláusula 22 e mudar a redação da 23