Observações sobre a lei de repressão ao crime organizado

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Palestra proferida a convite do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, na sede da Apamagis, em São Paulo, em 31 de maio de 1995.Tece considerações sobre a Constituição brasileira em vigor e o papel político-social do juiz em sua interpretação e defesa, diante da legislação infraconstitucional, sobretudo a de natureza penal. Ressalta que o judiciário deve cumprir seu papel na atualização constitucional, interpretando as leis ordinárias tal qual preceituado na Constituição. Declara que na área penal, a Constituição, hoje, tem suas vistas voltadas também para a macrocriminalidade, para o crime organizado, para os delitos praticados contra a ordem econômica, social, financeira, popular e contra o meio ambiente. Trata da Lei 9.034, de 03.05.1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas